|
 Orgão:Agência de Regulação de Serviços Públicos |
|
| Serviço:Multas Diversas |
|
|
Multa por infração a legislação de Licitação e contratos ADM |
Livre |
|
Multa Punitiva s/Taxa de Regulação do Servços de Distribuição do Gaz Canalizado |
Livre |
|
Multa Relativa a Aplicação de Penalidade - Gás Natural |
Livre |
|
Multa Relativa a Aplicação de Penalidade - Infraestrutura Viária |
Livre |
|
Multa Relativa a Aplicação de Penalidade - Saneamento Básico |
Livre |
|
| Orgão:Agência Estadual de Recursos Hídricos |
|
| Serviço:Recursos Hídricos |
|
|
Multa por Infração à Legislação de Recursos Hídricos |
Livre |
|
| Orgão:Centrais de Abastecimento do Espirito Santo S/A |
|
| Serviço:Receitas Não Operacionais |
|
|
Juros, Multas e Dividendos |
Livre |
|
| Orgão:Corpo de Bombeiros Militar |
|
| Serviço:Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP |
|
|
Grave : Risco Alto : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 16.424,16 |
|
Grave : Risco Alto : Área acima de 3000 m2 |
R$ 21.898,88 |
|
Grave : Risco Alto : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 10.949,44 |
|
Grave : Risco Alto : Área até 900 m2 |
R$ 5.474,72 |
|
Grave : Risco Baixo : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 4.106,04 |
|
Grave : Risco Baixo : Área acima de 3000 m2 |
R$ 5.474,72 |
|
Grave : Risco Baixo : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 2.737,36 |
|
Grave : Risco Baixo : Área até 900 m2 |
R$ 1.368,68 |
|
Grave : Risco Médio : Área acima de 3000 m2 |
R$ 10.949,44 |
|
Grave : Risco Médio : Área até 900 m2 |
R$ 2.737,36 |
|
Grave : Risco Médio : Área de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 8.212,08 |
|
Grave : Risco Médio : Área de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 5.474,72 |
|
Gravíssima : Risco Alto : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 20.530,20 |
|
Gravíssima : Risco Alto : Área acima de 3000 m2 |
R$ 27.373,60 |
|
Gravíssima : Risco Alto : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 13.686,80 |
|
Gravíssima : Risco Alto : Área até 900 m2 |
R$ 6.843,40 |
|
Gravíssima : Risco Baixo : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 5.132,55 |
|
Gravíssima : Risco Baixo : Área acima de 3000 m2 |
R$ 6.843,40 |
|
Gravíssima : Risco Baixo : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 3.421,70 |
|
Gravíssima : Risco Baixo : Área até 900 m2 |
R$ 1.710,85 |
|
Gravíssima : Risco Médio : Área acima de 3000 m2 |
R$ 13.686,80 |
|
Gravíssima : Risco Médio : Área até 900 m2 |
R$ 3.421,70 |
|
Gravíssima : Risco Médio : Área de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 10.265,10 |
|
Gravíssima : Risco Médio : Área de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 6.843,40 |
|
Leve : Risco Alto : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 8.212,08 |
|
Leve : Risco Alto : Área acima de 3000 m2 |
R$ 10.949,44 |
|
Leve : Risco Alto : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 5.474,72 |
|
Leve : Risco Alto : Área até 900 m2 |
R$ 2.737,36 |
|
Leve : Risco Baixo : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 2.053,02 |
|
Leve : Risco Baixo : Área acima de 3000 m2 |
R$ 2.737,36 |
|
Leve : Risco Baixo : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 1.368,68 |
|
Leve : Risco Baixo : Área até 900 m2 |
R$ 684,34 |
|
Leve : Risco Médio : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 2.737,36 |
|
Leve : Risco Médio : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 4.106,04 |
|
Leve : Risco Médio : Área acima de 3000 m2 |
R$ 5.474,72 |
|
Leve : Risco Médio : Área até 900 m2 |
R$ 1.368,68 |
|
Levíssima : Risco Fixo (1) : Área Fixa (1) : População (1) |
R$ 342,17 |
|
Média : Risco Alto : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 12.318,12 |
|
Média : Risco Alto : Área acima de 3000 m2 |
R$ 16.424,16 |
|
Média : Risco Alto : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 8.212,08 |
|
Média : Risco Alto : Área até 900 m2 |
R$ 4.106,04 |
|
Média : Risco Baixo : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 3.079,53 |
|
Média : Risco Baixo : Área acima de 3000 m2 |
R$ 4.106,04 |
|
Média : Risco Baixo : Área até 900 m2 |
R$ 1.026,51 |
|
Média : Risco Baixo : Área de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 2.053,02 |
|
Média : Risco Médio : Área acima de 3000 m2 |
R$ 8.212,08 |
|
Média : Risco Médio : Área até 900 m2 |
R$ 2.053,02 |
|
Média : Risco Médio : Área de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 6.159,06 |
|
Média : Risco Médio : Área de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 4.106,04 |
|
| Serviço:Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2) |
|
|
Grave : Risco Fixo (8) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 32.848,32 |
|
Grave : Risco Fixo (8) : Área acima de 3000 m2 |
R$ 43.797,76 |
|
Grave : Risco Fixo (8) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 21.898,88 |
|
Grave : Risco Fixo (8) : Área até 900 m2 |
R$ 10.949,44 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (8) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 41.060,40 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (8) : Área acima de 3000 m2 |
R$ 54.747,20 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (8) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 27.373,60 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (8) : Área até 900 m2 |
R$ 13.686,80 |
|
Leve : Risco Fixo (8) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 16.424,16 |
|
Leve : Risco Fixo (8) : Área acima de 3000 m2 |
R$ 21.898,88 |
|
Leve : Risco Fixo (8) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 10.949,44 |
|
Leve : Risco Fixo (8) : Área até 900 m2 |
R$ 5.474,72 |
|
Média : Risco Fixo (8) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 24.636,24 |
|
Média : Risco Fixo (8) : Área acima de 3000 m2 |
R$ 32.848,32 |
|
Média : Risco Fixo (8) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 16.424,16 |
|
Média : Risco Fixo (8) : Área até 900 m2 |
R$ 8.212,08 |
|
| Serviço:Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público |
|
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (2) Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 24.636,24 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (2) Área acima de 3000 m2 |
R$ 32.848,32 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (2) Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 16.424,16 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (2) Área até 900 m2 |
R$ 8.212,08 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (3) Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 49.272,48 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (3) Área acima de 3000 m2 |
R$ 65.696,64 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (3) Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 32.848,32 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (3) Área até 900 m2 |
R$ 16.424,16 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (4) Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 82.120,80 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (4) Área acima de 3000 m2 |
R$ 109.494,40 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (4) Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 54.747,20 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (4) Área até 900 m2 |
R$ 27.373,60 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (5) Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 102.651,00 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (5) Área acima de 3000 m2 |
R$ 136.868,00 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (5) Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 68.434,00 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (5) Área até 900 m2 |
R$ 34.217,00 |
|
| Serviço:Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público |
|
|
Grave : Risco Fixo (4) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 16.424,16 |
|
Grave : Risco Fixo (4) : Área acima de 3000 m2 |
R$ 21.898,88 |
|
Grave : Risco Fixo (4) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 10.949,44 |
|
Grave : Risco Fixo (4) : Área até 900 m2 |
R$ 5.474,72 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 20.530,20 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : Área acima de 3000 m2 |
R$ 27.373,60 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 13.686,80 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : Área até 900 m2 |
R$ 6.843,40 |
|
Leve : Risco Fixo (4) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 8.212,08 |
|
Leve : Risco Fixo (4) : Área acima de 3000 m2 |
R$ 10.949,44 |
|
Leve : Risco Fixo (4) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 5.474,72 |
|
Leve : Risco Fixo (4) : Área até 900 m2 |
R$ 2.737,36 |
|
Média : Risco Fixo (4) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 12.318,12 |
|
Média : Risco Fixo (4) : Área acima de 3000 m2 |
R$ 16.424,16 |
|
Média : Risco Fixo (4) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 8.212,08 |
|
Média : Risco Fixo (4) : Área até 900 m2 |
R$ 4.106,04 |
|
| Serviço:Multas Punitivas para Profissionais ou Empresas não associadas a Edificações ou Área de Risco |
|
|
Grave |
R$ 2.737,36 |
|
Gravíssima |
R$ 3.421,70 |
|
Leve |
R$ 1.368,68 |
|
Média |
R$ 2.053,02 |
|
| Orgão:Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo |
|
| Serviço:Administração |
|
|
Multas relativas a contratos de fornecimento |
Livre |
|
Multas relativas a contratos de prestação de serviços |
Livre |
|
| Serviço:Multas Indenizatórias por danos causados por terceiros |
|
|
Balizadores |
R$ 68,43 |
|
Coluna(pórtico/sinalização vertical) |
R$ 20.205,14 |
|
Danos ao patrimônio público |
Livre |
|
Danos em veículos |
Livre |
|
Faixa de espessura de 0,4mm(sinalização horizontal)/metro quadrado |
R$ 17,11 |
|
Perfil da defensa metálica mais acessórios |
R$ 164,24 |
|
Placa de sinalização em chapa com película |
R$ 479,04 |
|
Placa(pórtico/sinalização vertical) |
R$ 650,12 |
|
Sapata(pórtico/sinalização vertical) |
R$ 701,45 |
|
Suporte de defensa metálica mais acessórios |
R$ 236,10 |
|
Treliça(pórtico/sinalização vertical) |
R$ 21.638,83 |
|
| Serviço:Rodovias |
|
|
Multas relativas a contratos de obras |
Livre |
|
| Serviço:Taxa de Ocupação |
|
|
Multas por ocupações irregulares em faixa de domínio (I) |
R$ 13,69 |
|
Multas por ocupações irregulares em faixa de domínio (II) |
R$ 17,11 |
|
Multas por ocupações irregulares em faixa de domínio (III) |
R$ 20,53 |
|
Multas por ocupações irregulares em faixa de domínio (IV) |
R$ 8.212,08 |
|
Multas por ocupações irregulares em faixa de domínio (V) |
R$ 27,37 |
|
| Serviço:Transportes |
|
|
Multa de transporte |
Livre |
|
Multa por Infração de Transporte Coletivo Intermunicipal |
Livre |
|
| Orgão:Departamento Estadual de Trânsito |
|
| Serviço:Convênios Exclusivos Com Prefeituras |
|
|
Multa por descumprimento de Contrato |
Livre |
|
| Serviço:Multas Diversas |
|
|
Multa por descumprimento de Contrato |
Livre |
|
| Orgão:Escola de Serviços Públicos |
|
| Serviço:Outras Receitas |
|
|
Multa por infração a legislação de Licitação e contratos ADM |
Livre |
|
| Orgão:Faculdade de Música do Espirito Santo |
|
| Serviço:Penalidades relativas ao Pregão Eletrônico |
|
|
Multa por descumprimento de contrato |
Livre |
|
Multa por dia de atraso |
Livre |
|
| Orgão:Fundo de Fomento do Turismo |
|
| Serviço:Multas |
|
|
Multa por Infração proveniente de fiscalização de Serviços Turísticos |
Livre |
|
| Orgão:Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa |
|
Multa por atraso na entrega de mat. ou serviço |
Livre |
|
| Orgão:Fundo Estadual de Combate a Corrupção |
|
Multa por Infração à Legislação de Licitação |
Livre |
|
Multas Aplicadas com base na Lei Federal nº 12.846/2013 |
Livre |
|
Multas Aplicadas com base na Lei Federal nº 8.429/1992 |
Livre |
|
Multas Aplicadas Pelo Tribunal de Contas |
Livre |
|
Multas e Juros Previstos em Contratos |
Livre |
|
| Orgão:Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo |
|
| Serviço:Recursos Hídricos |
|
|
Multa por Infração à Legislação de Recursos Hídricos |
Livre |
|
| Orgão:Fundo Estadual do Meio Ambiente |
|
| Serviço:Outras Receitas Correntes |
|
|
Multa p/ Infração a Legisl. do Meio Ambiente |
Livre |
|
| Orgão:FUNREPOCI - Fundo Especial de Reequipamento da POLICIA CIVIL |
|
| Serviço:Desmonte e Corte de Veículos |
|
|
Multa S/Fiscalização de Ferros Velhos |
Livre |
|
| Orgão:Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural |
|
| Serviço:Outras Receitas |
|
|
Multa por infração a legislação de Licitação e contratos ADM |
Livre |
|
| Orgão:Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal |
|
Serviço:Auto de infração - Multas
|
|
|
Multa ambiental
|
Livre |
|
Multa Animal |
Livre |
|
Multa florestal - Idaf
|
Livre |
|
Multa florestal - Idaf e Polícia Ambiental
|
Livre |
|
Multas vegetal/agrotóxico
|
Livre |
|
| Orgão:Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
|
| Serviço:Análise Laboratorial |
|
|
Multa por Infração a Legislação de Licitação e Contratos Administrativos |
Livre |
|
| Serviço:Multa Por Inadimplência na Aplicação da CNDA |
|
|
Multa Diária (Lei 7.058/2002) |
Livre |
|
Multa Simples (Lei 7.058/2002) |
Livre |
|
| Serviço:Multas Por Infração as Normas Ambientais |
|
|
Multa Diária (Lei 7.058/2002) |
Livre |
|
Multa Simples (Lei 7.058/2002) |
Livre |
|
| Serviço:Outras Receitas Correntes |
|
|
Multa por Infração a Legislação de Licitação e Contratos Administrativos |
Livre |
|
| Orgão:Instituto Estadual de Obras Públicas |
|
| Serviço:Outras Receitas |
|
|
Multa Punitiva por Descumprimento de Contratos |
Livre |
|
| Orgão:Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor |
|
| Serviço:Multas |
|
|
Multa por Infração ao CDC |
Livre |
|
| Orgão:Secretaria de Estado da Fazenda |
|
Multa p/ Infração a Lei N. 8.993/08 |
R$ 3.421,70 |
|
| Serviço:Multas Espontâneas |
|
|
Escrituracao de nota fiscal fora do prazo |
Livre |
|
Extravio de livros fiscais |
Livre |
|
Extravio de nota fiscal |
Livre |
|
Utilizar Livro Fiscal por Escrituração Manual Sem Prévia Autenticação de Repartição Fazendária |
Livre |
|
| Serviço:Receitas Correntes |
|
|
Multa Fixada nas Sentenças Judiciais |
Livre |
|
Multa moratória por infração à legislação do ICMS |
Livre |
|
Multa p/Infracao a lei 8.635/2007 Lei Seca |
Livre |
|
Multa por descumprimento de Ações Judiciais em Ações Coletivas |
Livre |
|
Multa por Infração à legislação Polícia Militar |
Livre |
|
Multa por infração à Legislação do ITCMD |
Livre |
|
Multa por Infração à Legislação do Meio Ambiente |
Livre |
|
Multa por Infração à Legislação do Transporte Coletivo Intermunicipal |
Livre |
|
Multa por Infração à Legislação Policia civil |
Livre |
|
Multa por infração ao Código Penal e demais Leis Penais |
Livre |
|
Multa por violação ao Direito da Infância e do Adolescente |
Livre |
|
Multa punitiva por infração a legislação do ICMS |
Livre |
|
Multa punitiva por atraso na entrega do DIEF/GIA-ST |
R$ 342,17 |
|
Multa punitiva por atraso/retificação na entrega do SINTEGRA/PAF-ECF |
R$ 684,34 |
|
Multa punitiva por retificação na entrega do DIEF - a partir do 41º dia |
R$ 171,09 |
|
| Orgão:Secretaria de Estado da Justiça |
|
| Serviço:Multas |
|
|
Multa por atraso na entrega de mercadorias |
Livre |
|
Multa por descumprimento de contrato |
Livre |
|
Multa por infração ao estatuto da criança e do adolescente |
Livre |
|
| Orgão:Secretaria de Estado da Saúde |
|
| Serviço:MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA |
|
|
MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
|
Livre |
|
| Orgão:Tribunal de Contas |
|
| Serviço:Multas |
|
|
Multas |
Livre |
|
Ressarcimentos Imputados pelo TCEES |
Livre |
Auto de Infração
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