|
 Orgão:Agência de Regulação de Serviços Públicos |
|
| Serviço:Multas Diversas |
|
|
Multa por infração a legislação de Licitação e contratos ADM |
Livre |
|
Multa Punitiva s/Taxa de Regulação do Servços de Distribuição do Gaz Canalizado |
Livre |
|
Multa Relativa a Aplicação de Penalidade - Gás Natural |
Livre |
|
Multa Relativa a Aplicação de Penalidade - Infraestrutura Viária |
Livre |
|
Multa Relativa a Aplicação de Penalidade - Saneamento Básico |
Livre |
|
| Orgão:Agência Estadual de Recursos Hídricos |
|
| Serviço:Recursos Hídricos |
|
|
Multa por Infração à Legislação de Recursos Hídricos |
Livre |
|
| Orgão:Centrais de Abastecimento do Espirito Santo S/A |
|
| Serviço:Receitas Não Operacionais |
|
|
Juros, Multas e Dividendos |
Livre |
|
| Orgão:Corpo de Bombeiros Militar |
|
| Serviço:Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP |
|
|
Grave : Risco Alto : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 16.840,32 |
|
Grave : Risco Alto : Área acima de 3000 m2 |
R$ 22.453,76 |
|
Grave : Risco Alto : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 11.226,88 |
|
Grave : Risco Alto : Área até 900 m2 |
R$ 5.613,44 |
|
Grave : Risco Baixo : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 4.210,08 |
|
Grave : Risco Baixo : Área acima de 3000 m2 |
R$ 5.613,44 |
|
Grave : Risco Baixo : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 2.806,72 |
|
Grave : Risco Baixo : Área até 900 m2 |
R$ 1.403,36 |
|
Grave : Risco Médio : Área acima de 3000 m2 |
R$ 11.226,88 |
|
Grave : Risco Médio : Área até 900 m2 |
R$ 2.806,72 |
|
Grave : Risco Médio : Área de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 8.420,16 |
|
Grave : Risco Médio : Área de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 5.613,44 |
|
Gravíssima : Risco Alto : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 21.050,40 |
|
Gravíssima : Risco Alto : Área acima de 3000 m2 |
R$ 28.067,20 |
|
Gravíssima : Risco Alto : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 14.033,60 |
|
Gravíssima : Risco Alto : Área até 900 m2 |
R$ 7.016,80 |
|
Gravíssima : Risco Baixo : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 5.262,60 |
|
Gravíssima : Risco Baixo : Área acima de 3000 m2 |
R$ 7.016,80 |
|
Gravíssima : Risco Baixo : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 3.508,40 |
|
Gravíssima : Risco Baixo : Área até 900 m2 |
R$ 1.754,20 |
|
Gravíssima : Risco Médio : Área acima de 3000 m2 |
R$ 14.033,60 |
|
Gravíssima : Risco Médio : Área até 900 m2 |
R$ 3.508,40 |
|
Gravíssima : Risco Médio : Área de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 10.525,20 |
|
Gravíssima : Risco Médio : Área de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 7.016,80 |
|
Leve : Risco Alto : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 8.420,16 |
|
Leve : Risco Alto : Área acima de 3000 m2 |
R$ 11.226,88 |
|
Leve : Risco Alto : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 5.613,44 |
|
Leve : Risco Alto : Área até 900 m2 |
R$ 2.806,72 |
|
Leve : Risco Baixo : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 2.105,04 |
|
Leve : Risco Baixo : Área acima de 3000 m2 |
R$ 2.806,72 |
|
Leve : Risco Baixo : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 1.403,36 |
|
Leve : Risco Baixo : Área até 900 m2 |
R$ 701,68 |
|
Leve : Risco Médio : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 2.806,72 |
|
Leve : Risco Médio : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 4.210,08 |
|
Leve : Risco Médio : Área acima de 3000 m2 |
R$ 5.613,44 |
|
Leve : Risco Médio : Área até 900 m2 |
R$ 1.403,36 |
|
Levíssima : Risco Fixo (1) : Área Fixa (1) : População (1) |
R$ 350,84 |
|
Média : Risco Alto : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 12.630,24 |
|
Média : Risco Alto : Área acima de 3000 m2 |
R$ 16.840,32 |
|
Média : Risco Alto : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 8.420,16 |
|
Média : Risco Alto : Área até 900 m2 |
R$ 4.210,08 |
|
Média : Risco Baixo : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 3.157,56 |
|
Média : Risco Baixo : Área acima de 3000 m2 |
R$ 4.210,08 |
|
Média : Risco Baixo : Área até 900 m2 |
R$ 1.052,52 |
|
Média : Risco Baixo : Área de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 2.105,04 |
|
Média : Risco Médio : Área acima de 3000 m2 |
R$ 8.420,16 |
|
Média : Risco Médio : Área até 900 m2 |
R$ 2.105,04 |
|
Média : Risco Médio : Área de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 6.315,12 |
|
Média : Risco Médio : Área de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 4.210,08 |
|
| Serviço:Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2) |
|
|
Grave : Risco Fixo (8) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 33.680,64 |
|
Grave : Risco Fixo (8) : Área acima de 3000 m2 |
R$ 44.907,52 |
|
Grave : Risco Fixo (8) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 22.453,76 |
|
Grave : Risco Fixo (8) : Área até 900 m2 |
R$ 11.226,88 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (8) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 42.100,80 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (8) : Área acima de 3000 m2 |
R$ 56.134,40 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (8) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 28.067,20 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (8) : Área até 900 m2 |
R$ 14.033,60 |
|
Leve : Risco Fixo (8) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 16.840,32 |
|
Leve : Risco Fixo (8) : Área acima de 3000 m2 |
R$ 22.453,76 |
|
Leve : Risco Fixo (8) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 11.226,88 |
|
Leve : Risco Fixo (8) : Área até 900 m2 |
R$ 5.613,44 |
|
Média : Risco Fixo (8) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 25.260,48 |
|
Média : Risco Fixo (8) : Área acima de 3000 m2 |
R$ 33.680,64 |
|
Média : Risco Fixo (8) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 16.840,32 |
|
Média : Risco Fixo (8) : Área até 900 m2 |
R$ 8.420,16 |
|
| Serviço:Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público |
|
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (2) Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 25.260,48 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (2) Área acima de 3000 m2 |
R$ 33.680,64 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (2) Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 16.840,32 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (2) Área até 900 m2 |
R$ 8.420,16 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (3) Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 50.520,96 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (3) Área acima de 3000 m2 |
R$ 67.361,28 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (3) Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 33.680,64 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (3) Área até 900 m2 |
R$ 16.840,32 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (4) Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 84.201,60 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (4) Área acima de 3000 m2 |
R$ 112.268,80 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (4) Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 56.134,40 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (4) Área até 900 m2 |
R$ 28.067,20 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (5) Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 105.252,00 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (5) Área acima de 3000 m2 |
R$ 140.336,00 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (5) Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 70.168,00 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (5) Área até 900 m2 |
R$ 35.084,00 |
|
| Serviço:Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público |
|
|
Grave : Risco Fixo (4) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 16.840,32 |
|
Grave : Risco Fixo (4) : Área acima de 3000 m2 |
R$ 22.453,76 |
|
Grave : Risco Fixo (4) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 11.226,88 |
|
Grave : Risco Fixo (4) : Área até 900 m2 |
R$ 5.613,44 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 21.050,40 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : Área acima de 3000 m2 |
R$ 28.067,20 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 14.033,60 |
|
Gravíssima : Risco Fixo (4) : Área até 900 m2 |
R$ 7.016,80 |
|
Leve : Risco Fixo (4) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 8.420,16 |
|
Leve : Risco Fixo (4) : Área acima de 3000 m2 |
R$ 11.226,88 |
|
Leve : Risco Fixo (4) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 5.613,44 |
|
Leve : Risco Fixo (4) : Área até 900 m2 |
R$ 2.806,72 |
|
Média : Risco Fixo (4) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 |
R$ 12.630,24 |
|
Média : Risco Fixo (4) : Área acima de 3000 m2 |
R$ 16.840,32 |
|
Média : Risco Fixo (4) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 |
R$ 8.420,16 |
|
Média : Risco Fixo (4) : Área até 900 m2 |
R$ 4.210,08 |
|
| Serviço:Multas Punitivas para Profissionais ou Empresas não associadas a Edificações ou Área de Risco |
|
|
Grave |
R$ 2.806,72 |
|
Gravíssima |
R$ 3.508,40 |
|
Leve |
R$ 1.403,36 |
|
Média |
R$ 2.105,04 |
|
| Orgão:Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo |
|
| Serviço:Administração |
|
|
Multas relativas a contratos de fornecimento |
Livre |
|
Multas relativas a contratos de prestação de serviços |
Livre |
|
| Serviço:Multas Indenizatórias por danos causados por terceiros |
|
|
Balizadores |
R$ 70,17 |
|
Coluna(pórtico/sinalização vertical) |
R$ 20.717,10 |
|
Danos ao patrimônio público |
Livre |
|
Danos em veículos |
Livre |
|
Faixa de espessura de 0,4mm(sinalização horizontal)/metro quadrado |
R$ 17,54 |
|
Perfil da defensa metálica mais acessórios |
R$ 168,40 |
|
Placa de sinalização em chapa com película |
R$ 491,18 |
|
Placa(pórtico/sinalização vertical) |
R$ 666,60 |
|
Sapata(pórtico/sinalização vertical) |
R$ 719,22 |
|
Suporte de defensa metálica mais acessórios |
R$ 242,08 |
|
Treliça(pórtico/sinalização vertical) |
R$ 22.187,12 |
|
| Serviço:Rodovias |
|
|
Multas relativas a contratos de obras |
Livre |
|
| Serviço:Taxa de Ocupação |
|
|
Multas por ocupações irregulares em faixa de domínio (I) |
R$ 14,03 |
|
Multas por ocupações irregulares em faixa de domínio (II) |
R$ 17,54 |
|
Multas por ocupações irregulares em faixa de domínio (III) |
R$ 21,05 |
|
Multas por ocupações irregulares em faixa de domínio (IV) |
R$ 8.420,16 |
|
Multas por ocupações irregulares em faixa de domínio (V) |
R$ 28,07 |
|
| Serviço:Transportes |
|
|
Multa de transporte |
Livre |
|
Multa por Infração de Transporte Coletivo Intermunicipal |
Livre |
|
| Orgão:Departamento Estadual de Trânsito |
|
| Serviço:Convênios Exclusivos Com Prefeituras |
|
|
Multa por descumprimento de Contrato |
Livre |
|
| Serviço:Multas Diversas |
|
|
Multa por descumprimento de Contrato |
Livre |
|
| Orgão:Escola de Serviços Públicos |
|
| Serviço:Outras Receitas |
|
|
Multa por infração a legislação de Licitação e contratos ADM |
Livre |
|
| Orgão:Faculdade de Música do Espirito Santo |
|
| Serviço:Penalidades relativas ao Pregão Eletrônico |
|
|
Multa por descumprimento de contrato |
Livre |
|
Multa por dia de atraso |
Livre |
|
| Orgão:Fundo de Fomento do Turismo |
|
| Serviço:Multas |
|
|
Multa por Infração proveniente de fiscalização de Serviços Turísticos |
Livre |
|
| Orgão:Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa |
|
Multa por atraso na entrega de mat. ou serviço |
Livre |
|
| Orgão:Fundo Estadual de Combate a Corrupção |
|
Multa por Infração à Legislação de Licitação |
Livre |
|
Multas Aplicadas com base na Lei Federal nº 12.846/2013 |
Livre |
|
Multas Aplicadas com base na Lei Federal nº 8.429/1992 |
Livre |
|
Multas Aplicadas Pelo Tribunal de Contas |
Livre |
|
Multas e Juros Previstos em Contratos |
Livre |
|
| Orgão:Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo |
|
| Serviço:Recursos Hídricos |
|
|
Multa por Infração à Legislação de Recursos Hídricos |
Livre |
|
| Orgão:Fundo Estadual do Meio Ambiente |
|
| Serviço:Outras Receitas Correntes |
|
|
Multa p/ Infração a Legisl. do Meio Ambiente |
Livre |
|
| Orgão:FUNREPOCI - Fundo Especial de Reequipamento da POLICIA CIVIL |
|
| Serviço:Desmonte e Corte de Veículos |
|
|
Multa S/Fiscalização de Ferros Velhos |
Livre |
|
| Orgão:Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural |
|
| Serviço:Outras Receitas |
|
|
Multa por infração a legislação de Licitação e contratos ADM |
Livre |
|
| Orgão:Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal |
|
Serviço:Auto de infração - Multas
|
|
|
Multa ambiental
|
Livre |
|
Multa Animal |
Livre |
|
Multa florestal - Idaf
|
Livre |
|
Multa florestal - Idaf e Polícia Ambiental
|
Livre |
|
Multas vegetal/agrotóxico
|
Livre |
|
| Orgão:Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
|
| Serviço:Análise Laboratorial |
|
|
Multa por Infração a Legislação de Licitação e Contratos Administrativos |
Livre |
|
| Serviço:Multa Por Inadimplência na Aplicação da CNDA |
|
|
Multa Diária (Lei 7.058/2002) |
Livre |
|
Multa Simples (Lei 7.058/2002) |
Livre |
|
| Serviço:Multas Por Infração as Normas Ambientais |
|
|
Multa Diária (Lei 7.058/2002) |
Livre |
|
Multa Simples (Lei 7.058/2002) |
Livre |
|
| Serviço:Outras Receitas Correntes |
|
|
Multa por Infração a Legislação de Licitação e Contratos Administrativos |
Livre |
|
| Orgão:Instituto Estadual de Obras Públicas |
|
| Serviço:Outras Receitas |
|
|
Multa Punitiva por Descumprimento de Contratos |
Livre |
|
| Orgão:Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor |
|
| Serviço:Multas |
|
|
Multa por Infração ao CDC |
Livre |
|
| Orgão:Secretaria de Estado da Fazenda |
|
Multa p/ Infração a Lei N. 8.993/08 |
R$ 3.508,40 |
|
| Serviço:Multas Espontâneas |
|
|
Escrituracao de nota fiscal fora do prazo |
Livre |
|
Extravio de livros fiscais |
Livre |
|
Extravio de nota fiscal |
Livre |
|
Utilizar Livro Fiscal por Escrituração Manual Sem Prévia Autenticação de Repartição Fazendária |
Livre |
|
| Serviço:Receitas Correntes |
|
|
Multa Fixada nas Sentenças Judiciais |
Livre |
|
Multa moratória por infração à legislação do ICMS |
Livre |
|
Multa p/Infracao a lei 8.635/2007 Lei Seca |
Livre |
|
Multa por descumprimento de Ações Judiciais em Ações Coletivas |
Livre |
|
Multa por Infração à legislação Polícia Militar |
Livre |
|
Multa por infração à Legislação do ITCMD |
Livre |
|
Multa por Infração à Legislação do Meio Ambiente |
Livre |
|
Multa por Infração à Legislação do Transporte Coletivo Intermunicipal |
Livre |
|
Multa por Infração à Legislação Policia civil |
Livre |
|
Multa por infração ao Código Penal e demais Leis Penais |
Livre |
|
Multa por violação ao Direito da Infância e do Adolescente |
Livre |
|
Multa punitiva por infração a legislação do ICMS |
Livre |
|
Multa punitiva por atraso na entrega do DIEF/GIA-ST |
R$ 350,84 |
|
Multa punitiva por atraso na entrega/retificação da EFD |
R$ 350,84 |
|
Multa punitiva por atraso/retificação na entrega do SINTEGRA/PAF-ECF |
R$ 701,68 |
|
Multa punitiva por retificação na entrega do DIEF - a partir do 41º dia |
R$ 175,42 |
|
| Orgão:Secretaria de Estado da Justiça |
|
| Serviço:Multas |
|
|
Multa por atraso na entrega de mercadorias |
Livre |
|
Multa por descumprimento de contrato |
Livre |
|
Multa por infração ao estatuto da criança e do adolescente |
Livre |
|
| Orgão:Secretaria de Estado da Saúde |
|
| Serviço:MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA |
|
|
MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
|
Livre |
|
| Orgão:Tribunal de Contas |
|
| Serviço:Multas |
|
|
Multas |
Livre |
|
Ressarcimentos Imputados pelo TCEES |
Livre |
Auto de Infração
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