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 Resultados da Consulta: multa
Orgão:Agência de Regulação de Serviços Públicos
Serviço:Multas Diversas
Multa por infração a legislação de Licitação e contratos ADM Livre 
Multa Punitiva s/Taxa de Regulação do Servços de Distribuição do Gaz Canalizado Livre 
Orgão:Agência Estadual de Recursos Hídricos
Serviço:Recursos Hídricos
Multa por Infração à Legislação de Recursos Hídricos Livre 
Orgão:Centrais de Abastecimento do Espirito Santo S/A
Serviço:Receitas Não Operacionais
Juros, Multas e Dividendos Livre 
Orgão:Corpo de Bombeiros Militar
Serviço:Multas Punitivas para Edificações ou Área de Risco em Geral ou Empresas ou Profissionais de SISPCIP
Grave : Risco Alto : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 R$ 15.295,20 
Grave : Risco Alto : Área acima de 3000 m2 R$ 20.393,60 
Grave : Risco Alto : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 R$ 10.196,80 
Grave : Risco Alto : Área até 900 m2 R$ 5.098,40 
Grave : Risco Baixo : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 R$ 3.823,80 
Grave : Risco Baixo : Área acima de 3000 m2 R$ 5.098,40 
Grave : Risco Baixo : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 R$ 2.549,20 
Grave : Risco Baixo : Área até 900 m2 R$ 1.274,60 
Grave : Risco Médio : Área acima de 3000 m2 R$ 10.196,80 
Grave : Risco Médio : Área até 900 m2 R$ 2.549,20 
Grave : Risco Médio : Área de 2000 m2 até 3000 m2 R$ 7.647,60 
Grave : Risco Médio : Área de 900 m2 até 2000 m2 R$ 5.098,40 
Gravíssima : Risco Alto : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 R$ 19.119,00 
Gravíssima : Risco Alto : Área acima de 3000 m2 R$ 25.492,00 
Gravíssima : Risco Alto : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 R$ 12.746,00 
Gravíssima : Risco Alto : Área até 900 m2 R$ 6.373,00 
Gravíssima : Risco Baixo : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 R$ 4.779,75 
Gravíssima : Risco Baixo : Área acima de 3000 m2 R$ 6.373,00 
Gravíssima : Risco Baixo : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 R$ 3.186,50 
Gravíssima : Risco Baixo : Área até 900 m2 R$ 1.593,25 
Gravíssima : Risco Médio : Área acima de 3000 m2 R$ 12.746,00 
Gravíssima : Risco Médio : Área até 900 m2 R$ 3.186,50 
Gravíssima : Risco Médio : Área de 2000 m2 até 3000 m2 R$ 9.559,50 
Gravíssima : Risco Médio : Área de 900 m2 até 2000 m2 R$ 6.373,00 
Leve : Risco Alto : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 R$ 7.647,60 
Leve : Risco Alto : Área acima de 3000 m2 R$ 10.196,80 
Leve : Risco Alto : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 R$ 5.098,40 
Leve : Risco Alto : Área até 900 m2 R$ 2.549,20 
Leve : Risco Baixo : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 R$ 1.911,90 
Leve : Risco Baixo : Área acima de 3000 m2 R$ 2.549,20 
Leve : Risco Baixo : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 R$ 1.274,60 
Leve : Risco Baixo : Área até 900 m2 R$ 637,30 
Leve : Risco Médio : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 R$ 2.549,20 
Leve : Risco Médio : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 R$ 3.823,80 
Leve : Risco Médio : Área acima de 3000 m2 R$ 5.098,40 
Leve : Risco Médio : Área até 900 m2 R$ 1.274,60 
Levíssima : Risco Fixo (1) : Área Fixa (1) : População (1) R$ 318,65 
Média : Risco Alto : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 R$ 11.471,40 
Média : Risco Alto : Área acima de 3000 m2 R$ 15.295,20 
Média : Risco Alto : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 R$ 7.647,60 
Média : Risco Alto : Área até 900 m2 R$ 3.823,80 
Média : Risco Baixo : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 R$ 2.867,85 
Média : Risco Baixo : Área acima de 3000 m2 R$ 3.823,80 
Média : Risco Baixo : Área até 900 m2 R$ 955,95 
Média : Risco Baixo : Área de 900 m2 até 2000 m2 R$ 1.911,90 
Média : Risco Médio : Área acima de 3000 m2 R$ 7.647,60 
Média : Risco Médio : Área até 900 m2 R$ 1.911,90 
Média : Risco Médio : Área de 2000 m2 até 3000 m2 R$ 5.735,70 
Média : Risco Médio : Área de 900 m2 até 2000 m2 R$ 3.823,80 
Serviço:Multas Punitivas para Grupos Especiais (G-3,L-1,L-2, L-3 ou M-2)
Grave : Risco Fixo (8) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 R$ 30.590,40 
Grave : Risco Fixo (8) : Área acima de 3000 m2 R$ 40.787,20 
Grave : Risco Fixo (8) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 R$ 20.393,60 
Grave : Risco Fixo (8) : Área até 900 m2 R$ 10.196,80 
Gravíssima : Risco Fixo (8) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 R$ 38.238,00 
Gravíssima : Risco Fixo (8) : Área acima de 3000 m2 R$ 50.984,00 
Gravíssima : Risco Fixo (8) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 R$ 25.492,00 
Gravíssima : Risco Fixo (8) : Área até 900 m2 R$ 12.746,00 
Leve : Risco Fixo (8) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 R$ 15.295,20 
Leve : Risco Fixo (8) : Área acima de 3000 m2 R$ 20.393,60 
Leve : Risco Fixo (8) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 R$ 10.196,80 
Leve : Risco Fixo (8) : Área até 900 m2 R$ 5.098,40 
Média : Risco Fixo (8) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 R$ 22.942,80 
Média : Risco Fixo (8) : Área acima de 3000 m2 R$ 30.590,40 
Média : Risco Fixo (8) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 R$ 15.295,20 
Média : Risco Fixo (8) : Área até 900 m2 R$ 7.647,60 
Serviço:Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) com Excesso de Público
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (2) Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 R$ 22.942,80 
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (2) Área acima de 3000 m2 R$ 30.590,40 
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (2) Área acima de 900 m2 até 2000 m2 R$ 15.295,20 
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (2) Área até 900 m2 R$ 7.647,60 
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (3) Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 R$ 45.885,60 
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (3) Área acima de 3000 m2 R$ 61.180,80 
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (3) Área acima de 900 m2 até 2000 m2 R$ 30.590,40 
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (3) Área até 900 m2 R$ 15.295,20 
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (4) Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 R$ 76.476,00 
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (4) Área acima de 3000 m2 R$ 101.968,00 
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (4) Área acima de 900 m2 até 2000 m2 R$ 50.984,00 
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (4) Área até 900 m2 R$ 25.492,00 
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (5) Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 R$ 95.595,00 
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (5) Área acima de 3000 m2 R$ 127.460,00 
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (5) Área acima de 900 m2 até 2000 m2 R$ 63.730,00 
Gravíssima : Risco Fixo (4) : População (5) Área até 900 m2 R$ 31.865,00 
Serviço:Multas Punitivas para Locais de Reunião de Público (F3, F5, F6 e F7) sem excesso de público
Grave : Risco Fixo (4) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 R$ 15.295,20 
Grave : Risco Fixo (4) : Área acima de 3000 m2 R$ 20.393,60 
Grave : Risco Fixo (4) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 R$ 10.196,80 
Grave : Risco Fixo (4) : Área até 900 m2 R$ 5.098,40 
Gravíssima : Risco Fixo (4) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 R$ 19.119,00 
Gravíssima : Risco Fixo (4) : Área acima de 3000 m2 R$ 25.492,00 
Gravíssima : Risco Fixo (4) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 R$ 12.746,00 
Gravíssima : Risco Fixo (4) : Área até 900 m2 R$ 6.373,00 
Leve : Risco Fixo (4) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 R$ 7.647,60 
Leve : Risco Fixo (4) : Área acima de 3000 m2 R$ 10.196,80 
Leve : Risco Fixo (4) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 R$ 5.098,40 
Leve : Risco Fixo (4) : Área até 900 m2 R$ 2.549,20 
Média : Risco Fixo (4) : Área acima de 2000 m2 até 3000 m2 R$ 11.471,40 
Média : Risco Fixo (4) : Área acima de 3000 m2 R$ 15.295,20 
Média : Risco Fixo (4) : Área acima de 900 m2 até 2000 m2 R$ 7.647,60 
Média : Risco Fixo (4) : Área até 900 m2 R$ 3.823,80 
Serviço:Multas Punitivas para Profissionais ou Empresas não associadas a Edificações ou Área de Risco
Grave R$ 2.549,20 
Gravíssima R$ 3.186,50 
Leve R$ 1.274,60 
Média R$ 1.911,90 
Orgão:Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo
Serviço:Administração
Multas relativas a contratos de fornecimento Livre 
Multas relativas a contratos de prestação de serviços Livre 
Serviço:Multas Indenizatórias por danos causados por terceiros
Balizadores R$ 63,73 
Coluna(pórtico/sinalização vertical) R$ 18.816,28 
Danos ao patrimônio público Livre 
Danos em veículos Livre 
Faixa de espessura de 0,4mm(sinalização horizontal)/metro quadrado R$ 15,93 
Perfil da defensa metálica mais acessórios R$ 152,95 
Placa de sinalização em chapa com película R$ 446,11 
Placa(pórtico/sinalização vertical) R$ 605,44 
Sapata(pórtico/sinalização vertical) R$ 653,23 
Suporte de defensa metálica mais acessórios R$ 219,87 
Treliça(pórtico/sinalização vertical) R$ 20.151,43 
Serviço:Rodovias
Multas relativas a contratos de obras Livre 
Serviço:Transportes
Multa de transporte Livre 
Multa por Infração de Transporte Coletivo Intermunicipal Livre 
Orgão:Departamento Estadual de Trânsito
Serviço:Convênios Exclusivos Com Prefeituras
Multa por descumprimento de Contrato Livre 
Serviço:Multas Diversas
Multa por descumprimento de Contrato Livre 
Orgão:Escola de Serviços Públicos
Serviço:Outras Receitas
Multa por infração a legislação de Licitação e contratos ADM Livre 
Orgão:Faculdade de Música do Espirito Santo
Serviço:Penalidades relativas ao Pregão Eletrônico
Multa por descumprimento de contrato Livre 
Multa por dia de atraso Livre 
Orgão:Fundo de Fomento do Turismo
Serviço:Multas
Multa por Infração proveniente de fiscalização de Serviços Turísticos Livre 
Orgão:Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa
Multa por atraso na entrega de mat. ou serviço Livre 
Orgão:Fundo Estadual de Combate a Corrupção
Multas Aplicadas com base na Lei Federal nº 12.846/2013 Livre 
Orgão:Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo
Serviço:Recursos Hídricos
Multa por Infração à Legislação de Recursos Hídricos Livre 
Orgão:Fundo Estadual do Meio Ambiente
Serviço:Outras Receitas Correntes
Multa p/ Infração a Legisl. do Meio Ambiente Livre 
Orgão:FUNREPOCI - Fundo Especial de Reequipamento da POLICIA CIVIL
Serviço:Desmonte e Corte de Veículos
Multa S/Fiscalização de Ferros Velhos Livre 
Orgão:Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural
Serviço:Outras Receitas
Multa por infração a legislação de Licitação e contratos ADM Livre 
Orgão:Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal
Serviço:Auto de infração - Multas
Multa ambiental
Livre 
Multa Animal Livre 
Multa florestal - Idaf
Livre 
Multa florestal - Idaf e Polícia Ambiental
Livre 
Multas vegetal/agrotóxico
Livre 
Orgão:Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Serviço:Análise Laboratorial
Multa por Infração a Legislação de Licitação e Contratos Administrativos Livre 
Serviço:Multa Por Inadimplência na Aplicação da CNDA
Multa Diária (Lei 7.058/2002) Livre 
Multa Simples (Lei 7.058/2002) Livre 
Serviço:Multas Por Infração as Normas Ambientais
Multa Diária (Lei 7.058/2002) Livre 
Multa Simples (Lei 7.058/2002) Livre 
Serviço:Outras Receitas Correntes
Multa por Infração a Legislação de Licitação e Contratos Administrativos Livre 
Orgão:Instituto Estadual de Obras Públicas
Serviço:Outras Receitas
Multa Punitiva por Descumprimento de Contratos Livre 
Orgão:Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
Serviço:Multas
Multa por Infração ao CDC Livre 
Orgão:Secretaria de Estado da Fazenda
Multa p/ Infração a Lei N. 8.993/08 R$ 3.186,50 
Serviço:Multas Espontâneas
Escrituracao de nota fiscal fora do prazo Livre 
Extravio de livros fiscais Livre 
Extravio de nota fiscal Livre 
Utilizar Livro Fiscal por Escrituração Manual Sem Prévia Autenticação de Repartição Fazendária Livre 
Serviço:Outras Receitas Correntes
Multas e Juros Previstos em Contratos - Tesouro Estadual Livre 
Serviço:Receitas Correntes
Multa Fixada nas Sentenças Judiciais Livre 
Multa moratória por infração à legislação do ICMS Livre 
Multa p/Infracao a lei 8.635/2007 Lei Seca Livre 
Multa por descumprimento de Ações Judiciais em Ações Coletivas Livre 
Multa por Infração à legislação Polícia Militar Livre 
Multa por infração a legislação de Licitação e contratos ADM Livre 
Multa por infração à Legislação do ITCMD Livre 
Multa por Infração à Legislação do Meio Ambiente Livre 
Multa por Infração à Legislação do Transporte Coletivo Intermunicipal Livre 
Multa por Infração à Legislação Policia civil Livre 
Multa por infração ao Código Penal e demais Leis Penais Livre 
Multa por violação ao Direito da Infância e do Adolescente Livre 
Multa punitiva por infração a legislação do ICMS Livre 
Multa punitiva por atraso na entrega do DIEF R$ 318,65 
Multa punitiva por retificação na entrega do DIEF - a partir do 41º dia R$ 159,33 
Orgão:Secretaria de Estado da Justiça
Serviço:Multas
Multa por atraso na entrega de mercadorias Livre 
Multa por descumprimento de contrato Livre 
Multa por infração ao estatuto da criança e do adolescente Livre 
Orgão:Secretaria de Estado da Saúde
Serviço:MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
Livre 
Orgão:Tribunal de Contas
Serviço:Multas
Multas Livre 
Ressarcimentos Imputados pelo TCEES Livre